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* TÁXI X UBER: QUANDO A LEI NÃO É PARA TODOS.
 
Há três anos, o Judiciário do Rio de Janeiro concederia decisão liminar ao Uber permitindo que o aplicativo funcionasse de forma incondicional na cidade. Talvez, o maior privilégio que se pode conceder a uma empresa de capital privado. DETRO e SMTR não podem aplicar multas, apreender veículos ou exercer quaisquer atos que impeçam ou restrinjam a atividade de motoristas do aplicativo. Com isso, favoreceu o Uber, que atua sem precisar oferecer satisfações ao Poder Público e enfraquece a relação de segurança dos clientes com o serviço. A decisão ocorreu para anular o entendimento da Câmara dos Vereadores do RJ, que impôs regras aos aplicativos. Dois anos depois da concessão da liminar, diante de nova votação que regulava corporações como o Uber, o Judiciário reafirmou a liminar que libera sem regras o funcionamento dessa modalidade de transporte.

Ao criar uma deformação jurídica no Rio, que contraria a Lei de Mobilidade Urbana e viola a profissão regulamentada de taxista, a Justiça também permitiu, indiretamente, um novo tipo de relação trabalhista ultraliberal, em que o empregador se isenta de qualquer responsabilidade com o prestador de serviço e também por quem utiliza o serviço. Mesmo quando se tentaram regulamentações simples, como a de controlar o número de carros, o Judiciário vetou em diversas ocasiões.

Existem 240 mil carros particulares fazendo transporte individual por aplicativo na capital paulista. No Rio, calcula-se que há mais de 100 mil carros particulares a serviço de aplicativos semelhantes ao Uber. Somam-se a esses números os 30 mil táxis que já rodavam no município. Aos poucos, as grandes cidades não se livram mais dos engarrafamentos, é horário de pico o dia inteiro. É a institucionalização do congestionamento e da poluição. Outra consequência que vem ocorrendo é o sequestro da discussão sobre transportes de massa, um tema que realmente deveria ser o centro das nossas preocupações. Por conta de alternativas que são ilegais para os táxis, o Uber pratica lotações em carros particulares num sistema que chamou de Uber Pool, o que está causando redução de usuários em ônibus, trens e metrô. Cidadãos que ainda necessitam do transporte público estão testemunhando o absoluto abandono dos debates que poderiam promover melhorias no setor, o Uber aluga espaço na imprensa para gerar um monopólio de ideias. Ônibus pirata e Vans, não pode. Uber pode.

A pressão pelo crescimento do apêndice urbano, que são os aplicativos de transporte privado em carros particulares, possui protagonistas de força por trás. A indústria automobilística se beneficia com o aumento da compra de carros por interessados em aderir ao “emprego” de ocasião oferecido pelos apps. As locadoras de automóveis nunca lucraram tanto, alguma oferecem o kit completo para quem deseja ingressar no Uber, oferecendo até smartphone. Como se não bastasse, o Uber patrocinou parte do carnaval carioca.

Não há regras de sustentabilidade, como as que são previstas para os táxis. Numa progressão geométrica, o Rio vai caminhando para o caos incontrolável no trânsito. Em tempos de Lava-Jato, em que o mote diz que a lei é para todos, podemos dizer que há controvérsias. Somente o Uber já possui mais de 55 mil denúncias no site Reclame Aqui. Entre as justificativas surpreendentes da liminar concedida por uma desembargadora, lê-se a que afirma que o Uber não causa danos sociais. Como dormir com um barulho desses?

 
Alexandre Coslei
Enviado por Alexandre Coslei em 26/02/2018
Alterado em 26/02/2018


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